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Departamentos

Fiscalização - ISS / ICMS

Secretaria vinculada: Administração Fazendária
Endereço: Rua Primeiro de Maio, 75 - Centro CEP 93800-226
Telefone: (51) 3959-3668 Email: iss@sapiranga.rs.gov.br

Competências

O Departamento de fiscalização de Sapiranga preocupa-se com o fiel cumprimento da Legislação Tributária. Tendo como principal obrigação zelar pela eficaz arrecadação do ISS conforme Código Tributário Municipal, Lei 3286/2003 e acompanhamento do retorno de ICMS, conform CF/88.
O art. 30, III, da Constituição Federal de 1988, fundamenta a atribuição conferida aos Municípios de fiscalizar tributos para que sejam instituídos e arrecadados. Ressalve-se que a legislação tributária aplica-se às pessoas maturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
A atuação deste departamento está subdividida entre os setores de ISS(imposto sobre serviços de qualquer natureza) e ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços).

 

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