Sapiranga, 22 de Março de 2010
Prestar assessoramento em questões que envolvam matéria de natureza jurídica; emitir informações, pareceres e pronunciamentos; representar o município judicial e extra-judicialmente mediante determinação. Participar ativamente na implementação das políticas públicas, estabelecendo soluções jurídicas que dêem contado interesse da coletividade.