Nota Fiscal Eletrônica

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Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica consiste na alteração da emissão de nota fiscal em papel por nota fiscal de existência apenas eletrônica (digital). Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, em sistema próprio da Prefeitura, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços e consequente incidência de ISS.

Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e recepção, pelo fisco. O sistema NFS-e está de acordo com o Modelo Conceitual desenvolvido pela Câmara Técnica constituída pela ABRASF – Associação Brasileira de Secretarias de Finanças. Pelo Sistema, o contribuinte passa a realizar todo seu controle fiscal através de registros em programa de computador.

O sistema NFS-e implantado pela Secretaria Municipal de Fazenda, simplificou a vida dos prestadores de serviços, bem como proporcionou benefícios gerais e específicos para os seus usuários, dos quais destacam-se:

• Redução do custo de impressão para prestadores de serviços;

• Simplificação de Obrigações Acessórias aos Contribuintes;

• Mínimo Impacto na Atividade do Contribuinte;

• Eliminação de erros de cálculo e de preenchimento de documentos de arrecadação;

• Validade Jurídica do Documento Eletrônico;

• Política de Contingências e Segurança;

• Controle em Tempo Real, pelo Fisco, das Operações Realizadas;

• Aperfeiçoamento do combate à sonegação.

Benefícios para o Prestador de Serviços

• Poderá utilizar como crédito para abatimentos de acordo com programas da Prefeitura;

• Redução de custos de impressão e de armazenagem da NFS-e;

• Dispensa de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDOF para a NFS-e;

• Emissão de NFS-e por meio da internet, com preenchimento automático dos dados do

tomador de serviços, desde que conste da base de dados do sistema;

• Geração automática da guia de recolhimento por meio da internet;

• Possibilidade de envio de NFS-e por e-mail;

• Maior eficiência no controle gerencial de emissão de NFS-e;

• Simplificação das obrigações acessórias.

Salienta-se que, conforme Decreto Muncipal 5988, de 28/11/2016, a emissão das Notas Fiscais de Serviços, prevista no artigo 71, § 1º da Lei

Municipal nº 3.282/2003, deverá ser efetuada obrigatoriamente em meio eletrônico.