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Plano Municipal de Compras Públicas
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Arquivos

Cartilha de compras

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Descrição

Para compreender melhor o processo da licitação pública, a legislação que a rege, seus principais princípios, tipos e modalidades de compras, a Prefeitura disponibiliza a Cartilha de Compras Públicas da Administração Municipal aos empreendedores da cidade que desejam participar dos processos licitatórios. A novidade faz parte da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nº 14133/2021) que passa a valer a partir de abril 2023 para todas as administrações públicas diretas, autarquias e fundações da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

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Perguntas Frequentes