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Acesso à Informação
  • (51) 3599-9500 -
  • Ramal: 2500
  • sic@sapiranga.rs.gov.br
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  • Avenida 20 de Setembro, 4733 - São Jacó, Sapiranga - RS
  • Segunda à sexta, das 12h30 às 18h30

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Acesso à informação e transparência

Consulte de forma clara, transparente e objetiva as informações da Administração Pública por meio do Portal da Transparência. Caso não encontre a informação desejada, é possível formalizar um pedido de acesso à informação pelos seguintes canais: e-mail, telefone, atendimento presencial ou por meio do autoatendimento disponível. O prazo para resposta é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. m caso de indeferimento do pedido de acesso às informações, ou se não forem apresentadas as razões para a negativa, é garantido ao cidadão o direito de apresentar recurso, dentro do próprio processo, no prazo de 10 dias a contar da ciência da decisão.

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Informações de contato – unidade responsável pelo SIC

Endereço: Av. 20 de Setembro, 4733 – Bairro São Jacó

Telefone: (51) 3599-9500 - ramal 2500

E-mail: sic@sapiranga.rs.gov.br

Horário de funcionamento: Segunda à sexta, das 12h30 às 18h30

Responsável pela unidade: Rodrigo Goettert de Britto

Instrumento Normativo da Lei de Acesso à Informação: Lei 5457/2014 - https://www.camarasapiranga.rs.gov.br/proposicoes/Leis-ordinarias/0/85/0/555]

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município
de Sapiranga, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII
do artigo 5º'), no , no LnkLef('lef','CF88','a216p2','§ 2º do artigo 216 da Constituição
da República, e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas
sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público,
recursos do orçamento municipal na forma de auxílios, contribuições, subvenções
sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo, ajustes ou outros
instrumentos congêneres.

  • +55 (51) 3959-9500 -
  • Ramal: 2213

Perguntas Frequentes