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Acesso à Informação
  • (51) 3599-9500 -
  • Ramal: 2500
  • sic@sapiranga.rs.gov.br
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  • Avenida 20 de Setembro, 4733 - São Jacó, Sapiranga - RS
  • Segunda à sexta, das 12h30 às 18h30

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Acesso à informação e transparência

Consulte de forma clara, transparente e objetiva as informações da Administração Pública por meio do Portal da Transparência. Caso não encontre a informação desejada, é possível formalizar um pedido de acesso à informação pelos seguintes canais: e-mail, telefone, atendimento presencial ou por meio do autoatendimento disponível. O prazo para resposta é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. m caso de indeferimento do pedido de acesso às informações, ou se não forem apresentadas as razões para a negativa, é garantido ao cidadão o direito de apresentar recurso, dentro do próprio processo, no prazo de 10 dias a contar da ciência da decisão.

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Informações de contato – unidade responsável pelo SIC

Endereço: Av. 20 de Setembro, 4733 – Bairro São Jacó

Telefone: (51) 3599-9500 - ramal 2500

E-mail: sic@sapiranga.rs.gov.br

Horário de funcionamento: Segunda à sexta, das 12h30 às 18h30

Responsável pela unidade: Rodrigo Goettert de Britto

Instrumento Normativo da Lei de Acesso à Informação: Lei 5457/2014 - https://www.camarasapiranga.rs.gov.br/proposicoes/Leis-ordinarias/0/85/0/555]

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município
de Sapiranga, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII
do artigo 5º'), no , no LnkLef('lef','CF88','a216p2','§ 2º do artigo 216 da Constituição
da República, e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas
sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público,
recursos do orçamento municipal na forma de auxílios, contribuições, subvenções
sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo, ajustes ou outros
instrumentos congêneres.

Perguntas Frequentes