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(CAE)
Conselho de Alimentação Escolar

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento ao Poder Executivo nas questões relacionadas à merenda escolar, criado pela Lei Municipal Nº 2669/2020.

Seus principais objetivos incluem:

  • Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
  • Monitorar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
  • Garantir a qualidade dos alimentos, com foco nas condições higiênicas e na aceitabilidade dos cardápios, que são previamente aprovados pelo conselho.

O CAE desempenha um papel essencial na promoção de uma alimentação escolar saudável e adequada para os alunos.

Informações

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