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(CME)
Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação (CME) é um órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo na área da educação no município de Sapiranga. Instituído inicialmente pela Lei Municipal Nº 2352/1997, foi posteriormente substituído pela Lei Municipal Nº 2937/2002 e reestruturado pela Lei Municipal Nº 5919/2016. O CME está vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

Sua principal função é estabelecer normas para a criação, autorização de funcionamento, cadastramento e inspeção dos estabelecimentos de ensino público municipal, bem como das instituições de educação infantil privadas no município, garantindo a qualidade e o cumprimento das diretrizes educacionais.

Informações

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Outros conselhos

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Perguntas Frequentes