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(COMDICA)
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão colegiado responsável por formular, deliberar e controlar políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes no âmbito municipal. Ele define prioridades, monitora a execução das ações e promove o processo eleitoral, posse e funcionamento dos Conselhos Tutelares.

Além disso, o Conselho opina sobre políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social e lazer, garantindo a integração e eficácia dos programas. Também realiza o registro e fiscalização de entidades que atendem esse público, assegurando o cumprimento de suas atividades.

Outra função relevante é a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, alocando recursos para ações alinhadas às políticas formuladas. O Conselho também promove a formação e capacitação de conselheiros tutelares e profissionais da área.

Por fim, atua como espaço de diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil, deliberando sobre novos programas e serviços, e assegurando que as políticas atendam às necessidades da população infantojuvenil de forma eficaz e participativa.

Informações

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Perguntas Frequentes