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MEI: emissão de notas fiscais passará a ser feita pelo sistema nacional
Alterações na emissão de nota de serviços por MEIs começam a valer em 3 de abril
  • 30 de março de 2023
  • 09:37

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Os MEIs (Microempreendedores Individuais) deverão passar a utilizar exclusivamente o emissor nacional de nota fiscal eletrônica a partir da segunda-feira, 3 de abril.  A resolução 169/2022 do CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional, define que toda NF-e deve ser gerada pelo site   https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional vinculado ao Ministério da Economia.
 Entre as principais mudanças está a simplificação das obrigações acessórias; padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI com validade nacional; dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao Imposto Sobre Serviço (ISS); e será independe de adesão do município à NFS-e.  
Essa mudança atinge apenas a categoria MEI, as demais emissões permanecem com o mesmo processo. 
O suporte ao sistema de emissão deixa de ser municipal e passa a ser federal, restando aos municípios manter ativa a consulta do passivo de NF- e disponível em suas plataformas. 

Emissão de NF-e a partir de 3 de abril :
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional

Passo a passo para emissão:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo

Consulta do passivo NF-e no site da prefeitura :
https://nfse-sapiranga.atende.net/autoatendimento/servicos/nfse.

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