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Semape encaminha proposta de Resolução Condema sobre Licenciamento
Semape encaminha proposta de Resolução Condema sobre Licenciamento
  • 17 de março de 2021
  • 00:00

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Fotos: Departamento de Comunicação

Crédito da Notícia: Departamento de Comunicação

A Secretaria de Meio Ambiente e Preservação Ecológica (Semape) de Sapiranga encaminhou ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, a proposta de alteração da Resolução Condema 008/2019 que visa a adequação das atividades passíveis de licenciamento em consonância com a Resolução CONSEMA 372/2018. O documento que passou por análise e, após, a aprovação do Conselho Municipal na segunda-feira, 15 de março, tem como principal objetivo desburocratizar o licenciamento de algumas atividades, atendendo o que dispõe a resolução estadual e regrando as atividades não incidentes de licenciamento.

A Semape destaca ainda que, conforme o Art. 4º da Resolução Consema 372/2018, a não incidência de licenciamento ambiental em empreendimentos e atividades, ou em determinados portes destes, não dispensa da necessidade de atendimento de outras autorizações e licenças exigidas pela legislação vigente, inclusive as licenças ambientais de supressão, corte, poda, transplante ou manejo de vegetação nativa e a Outorga do Direto de Uso da Água ou sua dispensa.

A nova resolução encontra-se no site da Prefeitura, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Preservação Ecológica, na área do Conselho de Meio Ambiente.

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