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Fiscalização - Fogos de Artifício

Informações do serviço

  • (51) 3599-9500 -
  • Ramal: 2238

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Secretaria vinculada

Nenhuma secretaria vinculado a esse serviço.

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Denúncias

Para registrar denúncia sobre a queima de fogos de artifício com estampido, é necessário informar a identificação da pessoa responsável e o local onde ocorre a prática. As denúncias podem ser realizadas por meio da Ouvidoria, através do Portal de Autoatendimento.

Como fazer a denúncia:

  1. Acesse o Portal de Autoatendimento da Prefeitura de Sapiranga;

  2. No menu, selecione: Prefeitura Municipal de Sapiranga → Ouvidoria Anônimo ou Ouvidoria Identificado;

  3. Preencha o formulário de solicitação, informando: endereço do ocorrido; identificação da pessoa que está soltando os fogos; descrição do local e da situação e anexo de imagens e vídeos que comprovem o ocorrido.

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Legislação

Lei Municipal Nº 6.668, de 12 de fevereiro de 2021 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Sapiranga/RS

Lei Municipal Nº 2.393, de 30 de dezembro de 1997 - Institui novo código de posturas do Município de Sapiranga/RS

Nenhum órgão vinculado a esse serviço.

Perguntas Frequentes