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Programa Municipal de Educação Fiscal
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Arquivos

Plano de Ação de Educação Fiscal 2025
Informativo PIT Nº 26 - Dezembro/2024
Informativo PIT Nº 25 - Outubro/2024
Informativo PIT Nº 24 - Agosto/2024
Informativo PIT Nº 23 - Junho/2024

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Descrição

Instituído no Município pela Lei Municipal 5192/2013, o “Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, e Programa Estadual de Educação Fiscal – PEF/RS”

O Programa Municipal de Educação Fiscal- PMEF é desenvolvido pelas Secretarias de Adminsitração Fazendária e de Educação, em ação integrada, junto aos corpos docente e discente da rede pública municipal de ensino, e também aos servidores públicos, da administração direta e indireta, entidades e instituições privadas e à população em geral.

O Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM, constituído por dois representantes da Secretaria de Fazenda, sendo um dos quais na condição de coordenador, e três representantes da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, conforme Lei Municipal nº 6746/2021.

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Objetivos gerais

1.1 Sensibilizar o cidadão quanto a importância dos tributos não apenas como uma obrigação, mas como um dos mecanismos utilizados pela administração pública para gerir, disponibilizar e ampliar os bens e serviços destinados a população.

1.2 Incentivar o controle social por meio da participação popular não apenas na análise das prestações de contas públicas, mas também de forma efetiva e participativa na tomada de decisões públicas.

1.3 Disseminar a conceitos de cidadania, coletividade, dignidade humana e educação fiscal na rede municipal de educação.

1.4 Aumentar a compreensão da sociedade como um todo na importância do CPF na nota fiscal como ferramenta contra a sonegação fiscal.

1.5 Coletar dados para elaboração de gráficos de análises e projeções futuras.

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Perguntas Frequentes