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Últimos dias para a Declaração Anual de Rebanho
Procedimento é exigência para criação agropecuária
  • 18 de outubro de 2023
  • 13:53

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A Declaração Anual de Rebanhos está regulamentada pelo Decreto Estadual 52.434/2015 e deve ser feita até o dia 31 de outubro. O recadastramento é necessário para defesa da saúde do animal e, em consequência, do consumidor final. Caso o produtor não realize o cadastramento dentro do prazo, a legislação prevê aplicação de multa.

Devem ser cadastrados bovinos, bubalinos, equinos, ovinos, caprinos, suínos, aves, abelhas e demais espécies. A Secretaria de Agricultura disponibiliza gratuitamente este serviço através do escritório de Defesa Agropecuária. O atendimento acontece de segunda a quinta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 12h30 às 18h, e na sexta-feira das 7h30 às 16h.

Mais informações podem ser obtidas através do telefone 3599-9500, ramal 326, ou WhatsApp 98682-5848. A Secretaria de Agricultura fica na Av. João Corrêa, 808 (3º andar), Centro.

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