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Certidão de Anuência Ambiental - ARIE
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Anuência para Instalações ou Atividades na ARIE do Morro Ferrabraz

Conforme o Art. 5º da Lei Municipal Nº 6.781/2021, quaisquer instalações, empreendimentos ou atividades localizadas no interior da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) do Morro Ferrabrazou em sua Zona de Amortecimento devem ser autorizadas ou licenciadas pelo órgão ambiental competente, observando o Plano de Manejo da Unidade de Conservação e demais legislações aplicáveis. Além disso, é obrigatória a anuência do Órgão Gestor da Unidade de Conservação, atualmente exercido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Preservação Ecológica, responsável pela emissão formal desse parecer.

Importante: estão dispensadas de anuência as pequenas instalações de apoio vinculadas às atividades agrossilvipastoris desenvolvidas por pequenos produtores rurais. Para fins desta dispensa, considera-se pequeno produtor rural aquele que:

  • Resida na zona rural;
  • Seja possuidor de gleba rural de até 4 módulos fiscais;
  • Explore a área com o trabalho próprio e de sua família, com eventual auxílio de terceiros;
  • Tenha, no mínimo, 80% da renda bruta oriunda de atividades agrícolas, pecuárias, silviculturais ou extrativistas.

 

A Certidão de Anuência Ambiental da ARIE deve ser solicitada mediante abertura de protocolo presencial na Central de Atendimento da Prefeitura, ou através do Portal de Autoatendimento, seguindo o passo a passo:

  1. Acesse o Portal de Autoatendimento da Prefeitura de Sapiranga (clique aqui e saiba como realizar o primeiro acesso caso ainda não tenha cadastro)

  2. No menu, selecione: Prefeitura Municipal de Sapiranga → Solicitação de protocolo → Protocolos diversos

  3. Preencha o formulário e anexe os documentos necessários.

 

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Perguntas Frequentes