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Serviço de Inspeção Municipal - SIM

Informações do serviço

  • +55 (51) 3599-9500 -
  • Ramal: 2256

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Serviço de Inspeção Municipal - SIM

Vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura de Sapiranga, o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é responsável pela inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal produzidos, beneficiados, industrializados ou em trânsito no Município de Sapiranga, incluindo animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, os ovos e seus derivados, bem como o mel, a cera de abelhas e seus derivados.

O registro junto ao órgão municipal competente é obrigatório e indispensável para o funcionamento de estabelecimentos industriais ou entrepostos que atuem com produtos de origem animal no município.

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Legislações

Lei Municipal Nº 6.695, de 31 de março de 2021 - Reestrutura o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal produzidos, beneficiados e industrializados e em trânsito no Município de Sapiranga.

Decreto Municipal Nº 7.599, de 20 de junho de 2022 - Regulamenta as normas técnicas do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para instalações e equipamentos dos estabelecimentos que industrializam produtos de origem animal.

Lei Municipal Nº 2.393, de 30 de dezembro de 1997 - Institui novo código de posturas do Município de Sapiranga.

Orgão Responsável

  • +55 (51) 3599-9500 -
  • Ramal: 2256

Perguntas Frequentes