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Setor de Regularização Fundiária

Secretário Municipal

Carlos Maurício Regla

  • (51) 3599-9500
  • (2327)

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Serviços vinculados

Estudo de Viabilidade de Atividade na Zona Rural (EVAR)
Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU)
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
Parcelamento de solo

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Competências

Outorga de Escrituras (loteamentos municipais); desapropriações; Assessoria Jurídica do Planejamento; regularização de Bens Imóveis Municipais; Plano de Saneamento; projeto de Parcelamento de Solo Municipal; aprovação e Licenciamento de Parcelamento de Solo – Urbano e Rural (Fracionamento, Desmembramento, Fusão, Loteamento, Reloteamento e Condomínio de Lotes); aprovação e Licenciamento de Regularização de Parcelamento de Solo – Urbano e Rural (Regular e REURB); avaliação de Bens Imóveis; proposição e Atualização de Legislação Urbanística; avaliação de Estudos de Viabilidade Urbanística e Estudos de Impacto de Vizinhança; avaliação e Aprovação de Viabilidade e Projetos de Parklet; avaliação e Aprovação de Projetos de Publicidade em via pública.

Perguntas Frequentes