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(CMS)
Conselho Municipal de Saúde

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é uma instância colegiada do Sistema Único de Saúde (SUS), com funções deliberativas, normativas e fiscalizadoras, além de atuar na formulação de estratégias e no acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde. Essas atribuições incluem a análise de aspectos econômicos e financeiros, sem prejuízo das competências do Poder Público Municipal. O CMS foi instituído pela Lei Municipal Nº 2695/2000. Seus principais objetivos incluem:

  • Deliberar, acompanhar e fiscalizar a alocação de recursos destinados ao setor da saúde no âmbito municipal;
  • Estabelecer diretrizes e apreciar o Plano Municipal de Saúde, promovendo e avaliando sua execução;
  • Apreciar, aprovar e monitorar o Plano de Aplicação, garantindo sua fiscalização;
  • Entre outras ações voltadas à melhoria e eficiência dos serviços de saúde no município.

Informações

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Perguntas Frequentes