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DÍVIDAS - Últimos dias para negociação com perdão de multa e juros no Município
Programa Refisa facilita até o dia 28 de dezembro a quitação de débitos com o Município
  • 21 de dezembro de 2017
  • 00:00

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Crédito da Notícia: Departamento de Comunicação

A Prefeitura de Sapiranga, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, está promovendo até quinta-feira, 28 de dezembro, o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Sapiranga – REFISA/2017, que possibilita (com direito a perdão de multas e juros) a negociação dos débitos de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, de natureza tributária ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, decorrente de fatos geradores ou de obrigações cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016.

Qualquer dívida com o Município, como IPTU e ISS, entre outras, poderão ser pagas à vista (com perdão de 100% da multa e juros da dívida) ou parceladas em até 48 vezes mensais e sucessivas (perdão de 90% do valor da multas e juros), sendo que a parcela não pode ter valor inferior a R$ 50,00 quando se tratar de pessoa física e R$ 100,00 no caso de pessoa jurídica. A adesão ao programa é até o próximo dia 28 de dezembro (quinta-feira), devido ao fechamento dos bancos ao público no dia 29.
REGRAS

Para ter direito à negociação da dívida, o contribuinte deverá seguir as regras do termo de adesão ao Refisa. É o caso do não pagamento de três parcelas mensais (consecutivas ou não), que resultará no vencimento antecipado das parcelas a se pagar, bem como o cancelamento dos benefícios. O Poder Executivo deverá, por meio da Procuradoria Geral do Município, adotar as medidas cabíveis para a suspensão dos processos ajuizados objetos de parcelamento e extinção dos processos em que ocorrer o pagamento.

Vale ressaltar que débitos parcelados no Programa Refisa não poderão ser novamente objeto de outro parcelamento. O atendimento na Secretaria de Fazenda para adesão ao Refisa ocorre das 12h30 às 18h30 (segunda a quinta-feira) e das 7 às 13 horas (dia 22, sexta-feira). Informações pelo telefone 3599-9500, ramal 237.

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