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Edital N° 143/2023 - Lei Paulo Gustavo - Ações culturais audiovisual
  • Encerrado

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Informações

Número:

143/2023

Data de publicação:

28/11/2023

Data de inscrição:

29/11/2023

até

05/12/2023
  • +55 (51) 3599-9500
  • (2118)
  • smtcd@sapiranga.rs.gov.br
    smtcd@sapiranga.rs.gov.br
  • Rua Sete de Setembro, 766 - Centro, Sapiranga - RS
  • Segunda à sexta, das 12h30 às 18h30

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Descrição

A Lei Paulo Gustavo (LPG) é uma ação direta do Governo Federal, através do Ministério da Cultura, para mitigação dos impactos da pandemia sofridos pelo setor cultural. Essencialmente é uma lei emergencial e histórica, amplamente articulada nacionalmente pelo setor. A Lei é uma ação que visa reestabelecer as cadeias econômicas da cultura, incentivando os agentes e atraindo novamente a mão de obra qualifica para o setor.

Os recursos da Lei Paulo Gustavo são provenientes do superávit financeiro do Fundo Nacional da Cultura (FNC) acumulado e do Fundo Setorial do Audiovisual. São destinados aproximadamente: 70% para o setor audiovisual e 30% para outras linguagens artísticas. Ao todo serão injetados mais de 3 bilhões no segmento da cultura em 2023 apenas através da Lei Paulo Gustavo.

O valor dos recursos destinados ao município é de R$ 473.172,15 para categorias de apoio ao audiovisual (obras de curta e média-metragem, videoclipe, roteiro, cinema itinerante, cinema de rua, apoios a cineclubes, pesquisas) e R$ 181.698,06 para os demais campos da cultura. As publicações totalizam R$ 654.870,21 de recursos destinados exclusivamente ao investimento na cultura sapiranguense.

O principio básico da Lei Paulo Gustavo está ancorado no Sistema Nacional de Cultura (SNC), que prevê a participação ativa da Sociedade Civil. Esta participação está prevista no artigo 1° da LPG e atende os critérios do art. 216-A da Constituição Federal. Sendo assim, embora os recursos já cheguem fracionados e destinados especificadamente aos artigos mencionados (6° e 8º) a forma da distribuição, montantes e critérios devem ser debatidos através de encontros com a Sociedade Civil organizada.

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Arquivos

Edital Nº 092.2024 - 2ª chamada suplentes
Edital Nº 143 e 144.2023 - Habilitação documental dos projetos selecionados e suplentes
Edital Nº 081.2024 - Divulga a retificação do cronograma do edital nº 143.2023
Edital N° 143/2023 - Chamada de suplentes
Edital Nº 143 e 144.2023 - Habilitação documental dos projetos selecionados

Perguntas Frequentes