HABITAÇÃO – Prefeita Corinha assina documentos de regularização no Travessa Majé

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HABITAÇÃO - Prefeita Corinha assina documentos de regularização no Travessa Majé

Com terrenos regularizados, proprietários podem buscar financiamentos para melhorar as moradias

22 de março de 2017
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Crédito da Notícia: Departamento de Comunicação

A Prefeitura de Sapiranga deu andamento a mais um processo de regularização fundiária no Município com a regulamentação de 27 lotes e área verde do Loteamento Travessa Majé, no bairro Santa Fé. A prefeita Corinha Molling assinou os documentos em seu gabinete na tarde de segunda-feira, 20 de março. Além da regularização, o local vem recebendo a atenção da Administração Municipal com a agilização das obras de extensão de rede elétrica, para o melhor fornecimento de energia e para proporcionar mais segurança aos moradores. As redes existentes eram precárias e não atendiam às necessidades do loteamento, sendo contratada empresa especializada para os trabalhos. “Desde 2014 a Prefeitura vem trabalhando para regularizar os loteamentos que estavam com problemas de documentação deixados pela administração anterior”, ressaltou Corinha.

CADASTRAMENTO
A assessora jurídica Fernanda da Luz Gomes, do Departamento de Regularização Fundiária da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação, Segurança e Mobilidade, presente durante a assinatura, informou que os moradores foram convocados para atualizarem seus cadastros junto ao Município, para regularizar a documentação dos terrenos através de Contratos de Concessão de Uso, elaborados pelo Departamento de Regularização Fundiária e assinados pela prefeita Corinha.

Além disso, Fernanda explicou que os moradores estão sendo orientados da tramitação para o encaminhamento da escritura e repasse do lote em nome das famílias residentes, facilitando o acesso aos seus direitos de cidadãos. “Com a escritura do terreno concluída, o contribuinte tem a plena segurança da propriedade do imóvel, e a partir disso, pode buscar recursos através de financiamentos para melhoria da moradia.”

PRIVADOS

Além dos loteamentos municipais, a Prefeitura também vem buscando cobrar a regularização de loteamento privados, para que obras de infraestruturas e os direitos dos compradores sejam respeitados. Fernanda ressalta que os próprios compradores de lotes devem ficar atentos às cooperativas ou empresas responsáveis pelos loteamentos, sempre verificando a documentação e situação do local junto ao setor na Prefeitura. “É indispensável que quando do interesse da compra de um lote, o contribuinte se dirija até o Município para verificar a regularidade do empreendimento, para evitar futuros problemas com a aquisição do terreno.”, salientou a profissional.

Para um loteamento estar regular ele precisa manter atualizada a documentação da área e do proprietário do empreendimento, livre de qualquer irregularidade ou multa, licença ambiental expedida, projetos de infraestrutura aprovados nos órgãos competentes e devidamente registrado no Registro de Imóveis do Município.

FALTA DE DOCUMENTAÇÃO É A CAUSA DE LENTIDÃO NA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS PARTICULARES

De acordo com a assessora jurídica Fernanda Gomes, um dos principais retardatários dos processos de regularização de loteamentos particulares é a falta de documentação. Ela explica que muitos dos loteamentos promovidos por empreendedores privados, associações ou cooperativas habitacionais estão em falta com documentos indispensáveis, que impedem a conclusão dos processos e a inserção destes locais nos registros imobiliários do Município.

Quanto ao processo, ela explica que, primeiramente é necessário diagnosticar a situação do loteamento, se ele tem de projeto de novo empreendimento ou de loteamento já existente e consolidado.

Para os novos empreendimentos o regramento para a implementação se dá pela Lei Federal 6.766/79 e Lei Municipal 1.206/82, e toda legislação referente a parcelamento de solo. “O responsável pelo loteamento precisa buscar as autorizações com os órgãos ambientais competentes, realizar todos os projetos (urbanístico, elétrico, água e esgoto, entre outros), obter a aprovação do órgão municipal e encaminhar o loteamento ao registro imobiliário”, resumiu a assessora jurídica.

Contudo, mesmo com todas as exigências legais, Fernanda alerta que há casos onde o loteamento é implementado sem atentar para o atendimento das leis que regulamentam a matéria. A legislação trouxe instrumentos jurídicos que possibilitam buscar a regularização do loteamento já consolidado. E, nesses casos, cada situação precisa ser analisada individualmente, de modo a verificar a possibilidade de regularização.

O próprio Município também encontra dificuldade com relação à documentação para empreendimentos já existentes. De acordo com a assessora jurídica, esta é a razão pela qual a Administração Municipal busca recursos disponíveis para ações de regularização fundiária. A situação mais recente foi a regularização dos Loteamentos João Goulart e Vida Nova, regularizados através de contratos de repasse firmados pelo Poder Público Municipal.