Novas taxas para licenciamento de obras e parcelamento do solo passam a vigorar no próximo mês

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Mudança atinge projetos encaminhados a partir de 12 de março

16 de fevereiro de 2024
11:03

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Uma readequação no plano de taxas de serviços de engenharia, arquitetura e licença para execução de obras foi aprovada no final do ano passado. A Lei Municipal 7.329/2023 altera as tabelas previstas no Código Tributário Municipal. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra de instalação de qualquer natureza pode ser iniciada sem aprovação de projeto, obtenção de licença para execução. Essa licença ocorre, também, através do pagamento das taxas devidas.

As mudanças, que passam a vigorar para os projetos encaminhados a partir de 12 de março, 90 dias após aprovação da lei, incluem novas taxas e reajustes em algumas já existentes. As adequações na tabela de taxas se fizeram necessárias pois alguns serviços não tinham uma designação correta e acabavam sendo adaptados em outra guia. São serviços que surgem a partir de novas legislações na construção civil, parcelamento do solo, estudos de impacto de vizinhança, regularização fundiária, como por exemplo a Lei 7.023/2022, que trata sobre o parcelamento do solo e a Lei 7.150/2023 que estabelece as regras do Código de Obras e Edificações. A maioria das alterações vão atingir as empresas construtoras, proprietários de terrenos que irão construir e loteadoras, atividades que cresceram no Município nos últimos 20 anos, em que mantinha-se o mesmo modelo de tarifas.

Além de estabelecer a nomenclatura específica para cada taxação, uma novidade que a nova tabela traz é a divisão de algumas tarifas ao longo do processo. No caso de licenciamento para loteamentos, a empresa loteadora tinha uma taxa maior para quitar no final do projeto. A partir das novas regras, essa taxa está sendo dividida no início e final. Não há redução de valores, mas esse formato evita que projetos sofram atraso na parte final, aguardando pagamento da taxa mais expressiva.

Para acessar a nova tabela das taxas de serviços de engenharia, arquitetura e licença para execução de obras clique no link abaixo:

CESPRO – Processamento de Dados | Portais de Legislação Inteligentes! | Sapiranga / RS