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Prazo prorrogado para pagamento do ISS variável
Medida também abrange empresas optantes pelo Simples Nacional
  • 16 de maio de 2024
  • 14:27

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Conforme Decreto Municipal nº 8.793/2024, o prazo para pagamento do ISSQN Variável (Próprio e Retido), referente as competências de abril e maio, foi prorrogado. A medida se deu por causa da situação de calamidade pública enfrentada pelo Estado do Rio Grande do Sul. As empresas optantes pelo Simples Nacional, pelas mesmas circunstâncias e períodos, e em razão da Portaria CGSN nº 45/2024, também tiveram ampliado o prazo para recolhimento de seus tributos.

As novas datas são:

Período de apuraçãoVencimento originalVencimento prorrogado 
04/202420/05/202420/06/2024
05/202420/06/202422/07/2024

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