`); doc.close();// Espera o conteúdo carregar e chama o comando de impressão iframe.onload = function () { iframe.contentWindow.focus(); iframe.contentWindow.print(); document.body.removeChild(iframe); // Remove o iframe após a impressão }; }); }); });
Prefeitura cria lei que concede anistia de juros e multas sobre as parcelas da dívida ativa tributária vencidas a partir de março
Lei nº 6713/2021 foi sancionada essa semana e já entrou em vigor
  • 16 de abril de 2021
  • 00:00

Compartilhe:

Fotos: Departamento de Comunicação

Crédito da Notícia: Departamento de Comunicação

Foi aprovada na Câmara de Vereadores a lei apresentada pelo Executivo de Sapiranga que trata sobre a anistia de juros e multas sobre as parcelas da dívida ativa tributária.
A Lei nº 6713/2021 foi sancionada na sessão desta terça-feira, 13 de abril, e já está em vigor. O texto redigido pela Prefeitura concede a absolvição de juros e multas levando em consideração as dificuldades pelas quais as pessoas estão passando devido à pandemia de Covid-19. De acordo com a lei aprovada, fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de juros e multas sobre as parcelas vencidas da dívida ativa tributária, que venceram a partir de 1º de março de 2021, permanecendo a suspensão até 31 de dezembro deste ano.

Além disso, o documento trata sobre o parcelamento da dívida ativa tributária; abrange apenas os juros e as multas que venham a ser gerados devido à falta de pagamento da parcela no dia do seu vencimento; não refere-se a juros e multas já calculados por inadimplências ocorridas antes do prazo previsto nesta Lei; as certidões negativas e positivas com efeitos de negativas de débitos municipais, expedidas a partir da publicação desta lei e até 30 de novembro deste exercício, terão validade por 120 dias; altera o Anexo IV – (h) – Estimativa da Compensação e Renúncia da Receita, da Lei Municipal nº 6637/2020 (LDO 2021), conforme anexo.

Leia mais:

Não foi possível encontrar outras notícias.

Categorias:

|

Últimas notícias

3

Secretaria de Indústria, Comércio e Tecnologia fecha 2025 com números expressivos

  • 07/01/2026
Design sem nome

Inscrições abertas para o Campeonato Municipal de Futsal 2026

  • 06/01/2026
Calendário Descarte 2026 - bairros mapa_1

Descarte de galhos e entulhos: bairros Vila Irma e Santa Fé

  • 03/01/2026
iptu 2025 digital 5 foto ok original carrossel 2 - apenas carrossel CARD 1

IPTU 2026 passa a ser 100% digital

  • 02/01/2026
comunicado parada programada Atualizar site - Serviço NFSe feed

Parada programada no sistema de Nota Fiscal Eletrônica

  • 30/12/2025

Perguntas Frequentes