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Prefeitura lança edital de Processo Seletivo para execução de transporte escolar
Empresas interessadas deverão entregar documentação e propostas técnicas até 6 de dezembro
  • 7 de novembro de 2018
  • 00:00

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Fotos: Comunicação

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A Prefeitura de Sapiranga, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação, Segurança e Mobilidade, torna público a abertura do Processo Seletivo para delegação de permissão de transporte escolar municipal. Empresas interessadas em participar deverão entregar documentação de habilitação e propostas técnicas até dia 6 de dezembro, no Centro Administrativo, localizado na Avenida João Corrêa, 793, Centro da cidade. Serão abertas seis novas permissões para execução deste serviço. A Prefeitura de Sapiranga busca estabelecer um transporte escolar eficiente e seguro, que permita a acessibilidade dos estudantes, assegurando o direito à educação no que se refere ao acesso à escola.

A candidatura é aberta a todas as pessoas físicas e jurídicas que desejam prestar por delegações de permissão o serviço de transporte escolar pelo período de dez anos, prorrogável por mais dez, desde que atendidos os critérios da Lei Municipal 5184/2013. Terá prioridade quem apresentar propostas de veículos que permitam a acessibilidade no transporte de crianças portadoras de deficiência física, como, por exemplo, cadeirantes. Para a classificação serão usados os seguintes critérios: atendimento das exigências do disposto processo seletivo; maior pontuação obtida pela proposta apresentada e sorteio público para desempate em caso de pontuações idênticas.

O transporte escolar de Sapiranga constitui um serviço de utilidade pública e destina-se à prestação de serviços voltados à locomoção de estudantes entre suas residências e os estabelecimentos de ensino do Município, conforme artigo 136, 137, 138 e 139 da Lei 9.503/1997. O edital de Processo Seletivo de concorrência pública para execução do serviço de Transporte Escolar Municipal (N.º 001/201), além da Lei ( N.º 5184/2013, 20/08/2013) que reestrutura o serviço de Transporte Escolar no Município de Sapiranga e dá outras providências, estão disponíveis no site da Prefeitura.

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