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Departamentos vinculados

Setor

Setor de Regularização Fundiária

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Arquivos

Caderno Técnico de Parcelamento do Solo

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Parcelamento de Solo

Parcelamento do Solo Urbano – Refere-se ao processo de divisão do solo urbano mediante a aprovação de loteamentos, condomínios de lotes e unidades autônomas com área superior a 5.000 m². Esse processo inclui atividades como desmembramento, fracionamento, fusão, divisão e extinção de condomínio, bem como o reloteamento de áreas urbanas.

Parcelamento do Solo Rural – Envolve a divisão do solo rural por meio da aprovação de desmembramento, remembramento, divisão e extinção de condomínio. Para garantir a conformidade com as normas estabelecidas, é necessário que a fração mínima de parcelamento respeite uma área de 2 hectares.

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Requisitos/Documentos Necessários

Os documentos necessários estão detalhadamente estabelecidos no Caderno Técnico de Parcelamento do Solo, conforme disposto no Decreto Municipal Nº 9.188/2024. Acesse na aba 'Arquivos' ou clique aqui.

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Prazo de Realização do Serviço

60 dias.

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Legislação

Lei Municipal de Parcelamento do Solo Nº 7.023/2022: lei que estabelece as diretrizes para o parcelamento do solo urbano. Clique aqui para acessar o texto completo.

Decreto Municipal Nº 9.188/2024, que estabelece o Caderno Técnico de Parcelamento do Solo, oferecendo detalhamentos sobre as normas e procedimentos técnicos para o parcelamento do solo. Clique aqui para acessar o texto completo.

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Perguntas Frequentes