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Regularização fundiária
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Departamentos vinculados

Setor

Setor de Regularização Fundiária

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Regularização fundiária - Reurb

A regularização fundiária visa garantir o direito à moradia dos residentes em núcleos urbanos informais consolidados de maneira a garantir a titularidade do imóvel, trazendo maior segurança jurídica na posse desses moradores. A Lei Municipal Nº 6.697/2021 instituiu no Município de Sapiranga os procedimentos e instrumentos necessários para a regularização fundiária urbana (Reurb) tendo como base a Lei Federal Nº 13.465/2017 e suas regulamentações posteriores.

O setor de Regularização Fundiária é responsável pela análise e aprovação dos processos que envolvem a regularização fundiária urbana. Conforme previsto no Art. 37 da Lei Municipal Nº 6.697/2021 é necessária a publicação de edital para divulgação das notificações que envolvem as áreas objeto de regularização fundiária. Também é previsto no Art. 64 da mesma lei, a publicação via edital quando da aprovação da regularização fundiária.

Na hipótese de haver interesse em proceder com a impugnação de algum processo, deve-se proceder com a abertura do protocolo contendo o previsto no § 5º do Art. 38 da Lei Municipal nº 6.697/2021, o qual segue:

Considera-se infundada a impugnação que:

I - não indicar, de forma plausível, onde e de que forma a Reurb avança na propriedade do impugnante;
II - não apresentar motivação, ainda que sumária;
III - versar sobre matéria estranha ao procedimento da Reurb em andamento; ou
IV - apresentar intempestivamente ao prazo estabelecido.

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Editais de notificação

Os editais de notificação tem o propósito de trazer publicidade a respeito das áreas objeto de regularização fundiária para que, assim, os eventuais interessados possam se manifestar caso não haja concordância em função de algum dos limites ou possíveis inconsistências do processo referente ao núcleo urbano consolidado em questão. Clique aqui para acessar os editais de notificação.

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Editais de aprovação

Os editais de aprovação tem o objetivo de trazer publicidade a respeito da aprovação final da regularização fundiária de núcleos urbanos consolidados, dessa forma, finalizando o processo de regularização fundiária. Clique aqui para acessar os editais de notificação.

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Perguntas Frequentes