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Solicitação de croqui

Informações do serviço

  • (51) 3599-9500 -
  • Ramal: 2253 e 2330

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Secretaria vinculada

Secretaria

Secretaria de Planejamento e Habitação

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Arquivos

Prancha modelo croqui
Checklist - Croqui
Atestado técnico croqui

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Solicitação de croqui

Trata-se de uma modalidade de levantamento de medidas e atestado técnico referente às condições de uso da edificação para fins de obtenção de Alvará de Funcionamento em loteamentos irregulares. Quem solicita o encaminhamento desta documentação é o departamento de Indústria e Comércio, no momento da análise da Viabilidade. Não se trata de aprovação de projeto para obtenção do habite-se. É apenas um procedimento para viabilizar a abertura de estabelecimentos comerciais e industriais em loteamento irregulares, conforme a Lei Municipal Nº 5878/2016. Quando o empreendimento se localiza em loteamento regular, deve ser providenciada a aprovação de projeto e habite-se da edificação.

No momento da abertura do protocolo, admite-se a entrega de apenas 01 via do croqui, com a documentação devidamente organizada e fixada em pasta de material (papel ou plástico). Para o deferimento do croqui se faz necessária a apresentação de no mínimo 02 vias impressas (uma poderá ser retirada e a outra ficará arquivada na prefeitura).

  • +55 (51) 3599-9500 -
  • Ramal: 2241

Perguntas Frequentes