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Solicitação para demolição

Informações do serviço

  • (51) 3599-9500 -
  • Ramal: 2253 e 2330

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Secretaria vinculada

Secretaria

Secretaria de Planejamento e Habitação

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Arquivos

Requerimento - Demolição - autenticar

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Solicitação de autorização para demolição

De acordo com o Art. 34 do Código de Obras (Lei Municipal 7150/2023), nenhuma construção pode ser demolida sem a prévia autorização da prefeitura, sob pena de multa. Para solicitar a autorização para demolir, é necessário abrir um protocolo junto ao Setor de Protocolo, apresentando os documentos mínimos listados abaixo, junto ao fluxograma. Após a análise dos documentos, se não houver nenhum impedimento legal, a demolição fica autorizada pelo setor de Licenciamento, o qual informará o setor de Cadastro Imobiliário para providenciar a baixa da área construída da ficha cadastral do lote.

Caso a edificação já esteja demolida no local, ainda assim é necessário abrir protocolo solicitando a demolição e baixa da área construída da ficha cadastral junto ao setor de Cadastro Imobiliário. Neste caso o procedimento para abertura do protocolo e análise dos documentos é o mesmo.

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Documentos necessários
  • Requerimento padrão demolição (modelo disponível na aba "Arquivos")
  • Cópia atualizada da matrícula do imóvel com no máximo 30 dias
  • Croqui da área a ser demolida (quando for demolição parcial)
  • ART ou RRT de demolição

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Legislação

• Código de Obras - https://cespro.com.br/visualizarDiploma.php? cdMunicipio=7946&cdDiploma=202371503&NroLei=7.150&Word=0&Word2

• Patrimônio Histórico - https://cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7946&cdDiploma=201557773&NroLei=5.777&Word=0&Word2=

 

  • +55 (51) 3599-9500 -
  • Ramal: 2241

Perguntas Frequentes