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Alvará Microempreendedor Individual (MEI)
  • +55 (51) 3959-9500 -
  • Ramal: 2213

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Solicitação de Alvará Microempreendedor Individual (MEI)

O Alvará de Funcionamento é o documento que autoriza empresas a exercerem suas atividades de forma regular, garantindo que estejam em conformidade com as normas municipais de uso do solo, segurança, saúde e meio ambiente. No caso do Microempreendedor Individual (MEI), as exigências variam conforme o nível de risco da atividade.

MEI de baixo risco: empresas enquadradas como baixo risco não precisam de Alvará de Funcionamento. Neste caso, é necessário apenas realizar o Cadastro Econômico Municipal, solicitando o registro pelo e-mail: saladoempreendedor@sapiranga.rs.gov.br

MEI de risco médio ou alto: empresas enquadradas como risco médio ou alto precisam solicitar o Alvará de Funcionamento. Para isso:

  1. Acesse o Portal de Autoatendimento da Prefeitura de Sapiranga (clique aqui e saiba como realizar o primeiro acesso caso ainda não tenha cadastro)

  2. No menu, siga o caminho: Prefeitura Municipal de Sapiranga → Alvará → Alvará MEI

  3. Preencha o formulário de solicitação com as seguintes informações:

    • Tipo de empresa
    • CNPJ

    • Nome / Razão Social

    • Nome Fantasia

    • Dados sobre porte da empresa, registro na Junta Comercial, número de empregados e área do espaço onde as atividades serão exercidas

    • Tipo de atividade que será exercida

    • Dados do contador

    • Endereço onde o serviço será prestado

    • Telefone e e-mail de contato

  4. Anexe os documentos solicitados conforme o checklist do Estudo de Viabilidade.

  5. Envie o pedido e aguarde a análise da Prefeitura.

  6. Após a aprovação, emita o Alvará de Funcionamento pelo próprio portal.

 

  • +55 (51) 3959-9500 -
  • Ramal: 2213

Perguntas Frequentes