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Setor de Licenciamento

Secretário Municipal

Carlos Maurício Regla

  • (51) 3599-9500
  • (2253 e 2330)

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Serviços vinculados

Solicitação para demolição
Transferência de titularidade de projeto
Aprovação de projetos - modelos de documentos
Aprovação de projetos

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Competências

Análise e licenciamento de projetos de edificações e suas reformas; emissão Certidão Habite-se; cancelamento de projetos e transferência de titularidade; autorização de demolições; solicitação de cópias de projetos.

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Perguntas Frequentes