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Setor de Licenciamento

Secretário Municipal

Carlos Maurício Regla

  • (51) 3599-9500 -
  • Ramal: 2253 e 2330

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Serviços vinculados

Certidão de diretrizes para construção e alinhamento
Solicitação de croqui
Aprovação de projetos - Vigilância Sanitária
Solicitação para demolição

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Competências

Análise e licenciamento de projetos de edificações e suas reformas; emissão Certidão Habite-se; cancelamento de projetos e transferência de titularidade; autorização de demolições; solicitação de cópias de projetos.

Perguntas Frequentes