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Aprovação de projetos - modelos de documentos
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Modelos de documentos

Abaixo estão disponíveis os modelos de documentos necessários para a aprovação e o licenciamento de obras e edificações junto à Prefeitura. Esses formulários e declarações devem ser preenchidos e apresentados conforme as exigências previstas no Código de Obras e demais legislações aplicáveis. O uso correto desses documentos é fundamental para garantir a regularidade e a legalidade do processo de construção.

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Perguntas Frequentes